Natureza
O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio responsável por realizar toda a actividade de assessoria jurídica e estudo técnico-jurídico, bem como de produção de instrumentos jurídicos.
Funções
- São funções do Gabinete Jurídico:
- Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
- Dar tratamento aos processos de contencioso administrativo e judicial e à resolução alternativa de litígios;
- Zelar pelo cumprimento e observância de legislação aplicável ao sector;
- Propor as providências legislativas que julgue necessárias;
- Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
- Emitir parecer sobre os processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;
- Emitir parecer sobre os processos de natureza disciplinar, de regularidade formal da instrução e de adequação legal da pena proposta;
- Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
- Analisar e dar forma aos contractos, acordos, tratados, convenções e outros instrumentos de natureza legal;
- Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
- Pronunciar-se sobre as propostas e/ou recursos relativos às sanções e multas aplicadas sobre as infracções às leis e regulamentos do sector, que sejam submetidos à apreciação pelo Ministro.
- O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.
