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Gabinete Jurídico

fchiur-MTC Quem Somos 15 fevereiro 2022 Acessos: 1643

Natureza

O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio responsável por realizar toda a actividade de assessoria jurídica e estudo técnico-jurídico, bem como de produção de instrumentos jurídicos.

Funções

  1. São funções do Gabinete Jurídico:
  1. Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
  2. Dar tratamento aos processos de contencioso administrativo e judicial e à resolução alternativa de litígios;
  3. Zelar pelo cumprimento e observância de legislação aplicável ao sector;
  4. Propor as providências legislativas que julgue necessárias;
  5. Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  6. Emitir parecer sobre os processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;
  7. Emitir parecer sobre os processos de natureza disciplinar, de regularidade formal da instrução e de adequação legal da pena proposta;
  8. Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
  9. Analisar e dar forma aos contractos, acordos, tratados, convenções e outros instrumentos de natureza legal;
  10. Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  11. Pronunciar-se sobre as propostas e/ou recursos relativos às sanções e multas aplicadas sobre as infracções às leis e regulamentos do sector, que sejam submetidos à apreciação pelo Ministro.
  12. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.

Direcção Nacional de Comunicações

fchiur-MTC Quem Somos 15 fevereiro 2022 Acessos: 1749

NATUREZA

A Direcção Nacional de Comunicações é o órgão central, com funções de âmbito nacional, responsável pela promoção da padronização, da pesquisa, do desenvolvimento e do acesso universal em matéria de comunicações e meteorologia.

 Funções

São funções da Direcção Nacional de Comunicações:

    1. Participar no processo de formulação das propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo no domínio da sua competência;
    2. Monitorar a gestão das entidades reguladoras e empresas públicas na área da sua competência;
    3. Promover a padronização, pesquisa e desenvolvimento em matéria de comunicações e meteorologia.
    4. Contribuir na implementação do Protocolo dos Transportes, Comunicações e Meteorologia da SADC na área da sua competência.     A Direcção Nacional de Comunicações é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia

fchiur-MTC Quem Somos 15 fevereiro 2022 Acessos: 1469

(Natureza)

A Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia, é a unidade orgânica, com funções de natureza vertical, encarregue de inspeccionar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e normas técnicas no âmbito do sector dos Transportes, Comunicações e Meteorologia.

Funções

  1. São funções da Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia:
  2. Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior inspecções aos órgãos do Ministério e às instituições tuteladas;
  3. Fiscalizar a administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições tuteladas;
  4. Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas bem como propor as devidas correcções;
  5. Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
  6. Efectuar estudos e exames periciais;
  7. Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
  8. Comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
  9. Garantir o cumprimento das normas do Segredo de Estado.
  10. A Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-Geral Sectorial Adjunto.

Uso das TICs no novo Código de Estrada

fchiur-MTC Noticias e Eventos 22 março 2023 Acessos: 169

A revisão do Código da Estada em curso deverá incluir o uso das Tecnologias de Comunicação e Informação na promoção da segurança rodoviária, anunciou esta quarta-feira, 22 de Março, o Vice-ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone, no final da visita efectuada à empresa Transportes IDEAL, na Cidade da Matola.

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Brasil coopera na Segurança aérea moçambicana

fchiur-MTC Noticias e Eventos 17 março 2023 Acessos: 156

O ministro dos Transportes e Comunicações, Mateus Magala manteve, esta quinta-feira, 16 de Março, um encontro de trabalho com o Embaixador da República Federal do Brasil, Ademar Seabra, no quadro da preparação de um programa de cooperação, entre os dois estados lusófonos, para fortalecimento institucional da Autoridade da Aviação Civil de Moçambique (IACM).

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  1. MTC adquire autocarros para o transporte público
  2. DG do INAM dirige organismo internacional
  3. Ministro Magala no fórum da Commnwealth
  4. Serviço de WI-FI no Aeroporto de Maputo
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Tuteladas

  • Autoridade Reguladora das Comunicações-INCM
  • Instituto Nacional de Meteorologia (INAM)
  • Instituto Nacional Dos Transportes Rodoviários- INATRO
  • Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação (INAHINA)
  • Moçambique Telecom (TMCEL)
  • Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM)
  • Linhas Aérias de Moçambique (LAM)
  • Serviço Nacional de Administração e Fiscalização Marítima (INAMAR)
  • Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM)
  • Escola Superior de Ciências Náuticas (ESCN)
  • Escola Nacional de Aeronáutica- ENA
  • Agência de Desenvolvimento Espacial (ADE)
  • Agência Metropolitana de Maputo- AMT
  • Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações- FTC

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